TST - AIRR - 49/2000-020-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O teor do acórdão deixa bem claro que não ocorreu, na hipótese, julgamento extra petita, restando incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão refutada está em sintonia com o Enunciado 331, porquanto reconheceu a ilicitude do contrato em relação ao período anterior à privatização, reconhecendo a validade do mesmo em relação ao período pós privatização. Acrescente-se, como fator relevante para qualquer exame em se tratando de recurso de revista, que o decisum forrou-se na prova dos autos, afastando a possibilidade de reexame, a teor do Enunciado 126 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49/2000-020-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento ultra petita.

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