STJ - HC 14038 / SP HABEAS CORPUS 2000/0079536-4


30/jun/2003

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO.
DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO. NULIDADE.
- Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório
são imperativos no sentido de que as sessões de julgamento devem ser
públicas, precedidas da regular intimação dos acusados e de seus
defensores.
- A falta de intimação pessoal do defensor público na forma prevista
no art. 128, I, da LC nº 80/94, para a sessão de julgamento do
recurso configura cerceamento de defesa e violação ao devido
processo legal, importando em constrangimento ilegal susceptível de
correção por meio de habeas-corpus.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 14038 / SP HABEAS CORPUS 2000/0079536-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 314
Tópicos constitucional, processual penal, habeas-corpus.

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