STJ - AgRg no REsp 396995 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191164-7


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO
REGIMENTAL. DESCABIMENTO.
1. Não havendo impugnação específica quanto à proibição de
capitalização de juros, em sede de recurso especial que teve
seguimento negado, descabe, no agravo regimental interposto inovar a
tese jurídica, como forma de viabilizar o exame da matéria.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 396995 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191164-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 255
Tópicos agravo regimental, capitalização de juros, matéria não ventilada no especial que teve seguimento negado.

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