TST - RR - 716775/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. Estando consubstanciados no julgamento recorrido os fundamentos fáticos e jurídicos, inclusive com análise detalhada de prova documental, que levou o Regional a concluir pela existência de contrato de empreitada e pela exclusão da lide das segunda e terceira reclamadas, não havia omissão que pudesse justificar os embargos declaratórios opostos. Nulidade que não se conhece, porque atendidos os pressupostos exigidos pelos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT . Por outro lado, tendo o Regional consignado que as segunda e terceira reclamadas não tomaram os serviços do reclamante nem deles se beneficiaram, não subsiste a argüição de discrepância com o Enunciado 331 desta C. Corte, uma vez que o pressuposto básico para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária é a ilegal intermediação de mão-de-obra, inocorrente no caso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 716775/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista nulidade da prestação jurisidicional, responsabilidade subsidiária das segunda e terceira reclamadas, estando consubstanciados no julgamento.

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