TST - AIRR - 785771/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. Compete ao Tribunal Regional, concorrentemente com o TST, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutóriaé, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntesenãoviola o 93, IX, da Constituição.se caracteriza afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição, quando concedido às partes o direito à ampla defesa, ao contraditório e observado o devido processo legal. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando o Juízo a quo se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Outrossim, somente viabiliza o processamento do recurso extraordinário quando apontada violação dos artigos mencionados pela Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1 desta Corte. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785771/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório de seguimento, competência.

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