TST - AIRR - 798970/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS BANCÁRIO FUNÇÃO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional, sem descrever as atividades exercidas pelo Reclamante, consignou que, em determinado período, suas funções não se alinhavam às exceções do § 2º do art. 224 da CLT. Provocado por Embargos de Declaração, acrescentou não haver prova de que o Autor detinha prerrogativas de chefia. Diante dos termos do acórdão recorrido, a mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do Enunciado nº 126/TST. Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na nova redação do Enunciado nº 204/TST. O argumento de que não seriam necessários amplos poderes de mando para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT não foi analisado pelo acórdão regional, que afastou a existência de quaisquer das atividades elencadas no referido dispositivo. HORAS EXCEDENTES À 8ª (OITAVA) DIÁRIA ÔNUS DA PROVA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, pois a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório dos autos, considerado bastante pelo Juízo a quo. Não há falar em violação ao art. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798970/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, horas extras bancário função de confiança art, 224, § 2º, da.

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