TST - RR - 800866/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este col. Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado na súmula n.º 331 de sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, e a Resolução n.º 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referida súmula, verbis: "IV _ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)". Estando a decisão regional de acordo com os termos da súmula supramencionado. 2 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 800866/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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