STJ - EDcl no Ag 489936 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156525-2


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
hipóteses em que ela deixa de satisfazer, voluntariamente, o comando
emergente de sentença condenatória transitada em julgado, mormente
quando sua conduta omissiva compele o jurisdicionado a buscar, na
via judicial, o cumprimento da prestação a ela imposta.
3. A norma inscrita no art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97, com a
redação introduzida pela MP nº 2.180, não estava em vigor à época em
que proferida a decisão que fixou os honorários advocatícios, sendo
descabida sua aplicação com efeitos retroativos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 489936 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0156525-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 226
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, decisão monocrática.

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