STJ - AgRg nos EREsp 313524 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054225-1


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISUM AGRAVADO.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 182 DO STJ.
1. O Agravante não infirmou, sequer en passant, o fundamento
principal do decisum vergastado no sentido de que o acórdão
embargado encontra-se em perfeita consonância com o entendimento
pacificado nas Turmas que compõem esta Eg. Terceira Seção, atraindo
a aplicação da Súmula n.º 168 do STJ.
2. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula n.º 182 do STJ, in
verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC, que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 313524 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054225-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 131
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, decisum agravado.

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