STJ - RHC 12462 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0021356-0


30/jun/2003

RHC. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO.
1. Verifica-se pelo exame dos autos, a ocorrência da extinção da
punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao ora Paciente, pela
prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato.
2. Declaração da extinção da punibilidade, recurso julgado
prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12462 / PE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0021356-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 265
Tópicos rhc, processual penal, crime de ameaça.

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