TST - E-AIRR - 681135/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O artigo 368, do Código Civil Brasileiro, aplicado subsidiariamente, prevê que “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. No presente caso, as partes foram condenadas, em igual valor, ao pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC - obrigações que se extinguem, por compensação. Dessa forma, a egrégia Turma, ao não conhecer dos embargos de declaração interpostos, porque não cumprida a exigência do recolhimento de ambas as multas, impôs condição recursal descabida, deixando de prestar a tutela jurisdicional e violando, assim, os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832, da CLT. Recursos de embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 681135/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos da reclamante e da reclamada, negativa de prestação jurisdicional nulidade da decisão que julgou os, o artigo 368, do.

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