TST - E-RR - 61426/2002-900-04-00


06/mai/2005

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS NO PERCENTUAL DE 7,693%. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 363 DO TST. Mantém-se o entendimento adotado pela C. Turma, que, ao reconhecer desrespeito ao Verbete Sumular nº 363, restabeleceu a r. sentença, que julgou improcedente o pedido relativo ao pagamento a titulo indenizatório da incorporação da gratificação de retorno de férias no percentual de 7,693%, considerando o teor da norma contida na Súmula nº 363 do TST. Embargos não conhecidos. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A recorrente interpôs agravo contra a decisão monocrática, que deu provimento ao recurso de revista da empresa, requerendo esclarecimentos em torno da decisão com a pretensão em ver alterada o entendimento, que lhe foi desfavorável. Constata-se a ausência dos requisitos ensejadores da condenação da multa, até porque a empregada não tem interesse em procrastinar o feito. Conheço, pois, dos embargos por violação do artigo 557, § 2º, do CPC. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 61426/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos violação do artigo 896 da clt não reconhecida, incorporação da gratificação de retorno de férias no percentual de, aposentadoria espontânea.

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