TST - RR - 162/2002-022-03-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Da conclusão do Regional de que o empregado, enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez, não faz jus ao recolhimento dos depósitos do FGTS, não é possível se extrair violação direta e literal dos artigos 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 4º, parágrafo único, e 453, caput, da CLT. De igual modo, não identificada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, não há como se evidenciar a caracterização do dissenso pretoriano. Óbice do teor do Enunciado nº 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 162/2002-022-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria por invalidez, recolhimento do fgts.

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