STJ - REsp 497002 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0010374-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. DISSENSO PRETORIANO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A teor da Súmula n.º 13 deste Superior Tribunal de Justiça, "a
divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso
especial".
2. A matéria inserta no art. 126 do Código de Processo Civil não foi
prequestionada, atraindo sobre a espécie a incidência do comando da
Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 497002 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0010374-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 299
Tópicos processual civil, dissenso pretoriano, deficiência.

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