TST - AIRR - 1502/1999-006-17-00


06/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Ficou consignado na decisão do Tribunal Regional que a reclamada efetuou o pagamento do adicional de periculosidade por um certo período. De outro lado, houve confissão da reclamada no sentido de que o reclamante sempre exerceu a mesma atividade. Resulta, daí, o reconhecimento, pela empresa, do labor em condições perigosas. Diante dessa circunstância, não há falar em necessidade de produção de prova pericial para a constatação de fato reconhecido pela parte adversa, haja vista que independem de prova os fatos admitidos como incontroversos (art. 334, inciso III, do CPC). Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. “Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento”. Súmula nº 361 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1502/1999-006-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, desnecessidade de produção de prova pericial, ficou consignado na decisão.

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