TST - RR - 64239/2002-900-11-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MANAUS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A tese de que a Justiça do Trabalho seria incompetente porque a irregularidade na contratação de trabalhador, para serviços temporários ou funções de natureza técnica, não teria o condão de transmudar a natureza administrativa da relação jurídica traz subjacente exame de mérito do pedido, cuja decisão o seria no sentido da sua improcedência e não da remessa dos autos à Justiça Comum a fim de evitar a situação, constrangedora e bizarra, de lhe ser submetida para apreciação pretensões trabalhistas. 2. Em recente decisão do Tribunal Pleno, proferida no TST-RR-23988/2002-006-11-00.3, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1, sobressaindo o posicionamento desta Corte pela competência desta Justiça Especializada. Recurso não conhecido. Revista não conhecida. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO.

Tribunal TST
Processo RR - 64239/2002-900-11-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, município de manaus, contrato por prazo determinado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›