STJ - REsp 504276 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0032664-9


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC E NÃO
DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP
2.180-35/2001).
1. A MP 2.180-35 acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97,
disciplinadora de tutela antecipada contra a FAZENDA PÚBLICA,
determinando a não-incidência da norma quando não embargada a
execução. Entretanto, a regra somente se aplica às hipóteses em que
os honorários fixados no processo de conhecimento mostram-se
suficientes para também remunerar o trabalho do advogado na execução
do julgado.
2. Hipótese que trata de execução individual de direito individual
homogêneo certificado em ação civil pública. Aplicação do art. 20, §
4º, do CPC, fixando-se honorários para remunerar o advogado da parte
que não participou do processo de conhecimento.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504276 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0032664-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 233
Tópicos processo civil, execução individual, ação civil pública.

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