STJ - REsp 457726 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0102912-8


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. No
âmbito do recurso especial só se decide a respeito de matéria
examinada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, vencida há muito
tempo a orientação jurisprudencial que dispensava o
prequestionamento quando a ofensa à lei federal surgia no próprio
acórdão. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457726 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0102912-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 295
Tópicos processo civil, recurso especial, falta de prequestionamento.

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