STJ - REsp 491035 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162401-2


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REVISÃO DE BENEFÍCIO – CORREÇÃO
MONETÁRIA – LEI 6.899/81 – SÚMULA 71/TFR – SÚMULA 43 E 148/STJ.
- Os débitos previdenciários, vencidos e cobrados em juízo, após a
vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na
forma prevista neste diploma legal. Aplicação das Súmulas 43 e
148/STJ.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491035 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162401-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 382
Tópicos previdenciário – recurso especial – revisão de benefício – correção, - os débitos previdenciários,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›