STJ - EREsp 232279 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0037203-0


04/ago/2003

DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
'EX DELICTO'. LEGITIMIDADE. CPP, ART. 68. INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSIVA DECLARADA PELO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Apesar da Constituição Federal de 1988 ter afastado, dentre as
atribuições funcionais do Ministério Público, a defesa dos
hipossuficientes, incumbindo-a às Defensorias Públicas (art. 134), o
Supremo Tribunal Federal consignou pela inconstitucionalidade
progressiva do CPP, art. 68, concluindo que 'enquanto não criada por
lei, organizada – e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na
unidade da Federação – a Defensoria Pública, permanece em vigor o
artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público
legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista' (RE nº
135.328-7/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01/08/94).
2. Precedentes do STF e do STJ.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 232279 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0037203-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 205 RNDJ vol. 46 p. 130 RSTJ vol. 170 p. 40
Tópicos direito processual, constitucional, ministério público.

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