TST - RR - 689630/2000


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O arrazoado recursal não invoca com precisão e explicitude a violação dos arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT ou 458 do CPC, razão porque não há sequer como apreciar a preliminar (OJ 115 da SDI-I). Recurso não conhecido. NORMA COLETIVA. EFICÁCIA. O Eg. Regional negou o direito à indenização por tempo de serviço constante de cláusula normativa não vigente à época da dispensa, pelo fundamento de que os direitos previstos em acordos coletivos e convenções coletivas não se integram aos contratos individuais de trabalho. Uma vez que a decisão recorrida se encontra em estreita harmonia com iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal (OJ 322), não há como acolher o recurso de revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333, inclusive quanto à argüição de violação de lei. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689630/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o arrazoado recursal não.

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