TST - AIRR - 66781/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISOR 180. COISA JULGADA. OFENSA DIRETA AO ART. 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2. Não ofende a literalidade da coisa julgada decisão regional que interpreta o alcance do título executivo, dentro do universo fático e legal em que foi constituído. Neste sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do c. TST. A Admissibilidade do recurso de revista esbarra na vedação contida no § 2º do artigo 896 da CLT. Incidência do Enunciado 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66781/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, divisor 180, coisa julgada.

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