STJ - EDcl no HC 23494 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0084218-1


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO -
IMPOSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO -
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CARTA
PRECATÓRIA - AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE RELATIVA
.
- Como se sabe, os embargos de declaração são o instrumento
utilizado para corrigir a decisão que se apresente viciada por
ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Esta Corte,
reiteradamente, tem entendido ser inviável a sua utilização quando a
pretensão almeja, na realidade, reapreciar julgado, a fim de que a
prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa do
embargante (v.g. EARESP 461.809/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de
17/03/2003).
- No caso sub judice, como salientado pelo próprio embargante, os
presentes embargos objetivam dar efeitos modificativo à decisão que
denegou a ordem impetrada calcado em sólida jurisprudência desta
Corte.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 23494 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0084218-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 337
Tópicos processual penal, embargos de declaração, efeito modificativo.

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