TST - HC - 804389/2001


06/mai/2005

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS BENS. Decretação de prisão do Paciente João Gouveia Ferrão Neto pelo Exmo. Sr. Juiz da Sexta Vara de Campina SP, em razão de considerá-lo depositário infiel. Manutenção da decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região no julgamento de ação de habeas corpus. Impossibilidade de manutenção da prisão do Paciente, porque: a) ajuizamento da ação de consignação em pagamento, em curso na Vigésima Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal DF (fls. 69/107); b) informação ao juízo da execução das razões do ajuizamento da ação de consignação em pagamento (fls. 108/113); e c) impossibilidade de liberação ao juízo da execução dos créditos penhorados, em razão de terem sido depositados na ação de consignação em pagamento (fls. 116/121). Ação de habeas corpus que se julga procedente.

Tribunal TST
Processo HC - 804389/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, depositário, ação de consignação em pagamento.

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