TST - AIRR - 1496/2000-005-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO SOBREAVISO E REFLEXOS - COISA JULGADA PRESERVADA. Correto o trancamento da revista, pois, no processo de execução, exige-se demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, a alegação de afronta à coisa julgada foi afastada porque o próprio título judicial considerou as horas de sobreaviso como espécie de sobrejornada, vale dizer, a interpretação não é estranha ou aberrante da “res judicata”. As OJs 81 e 123 da Eg. SBDI-2 do TST só reconhecem afronta ao inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição se estiver evidente, manifesta e induvidosa a contrariedade da execução/liquidação com o título judicial, sem espaço interpretativo, o que não é o caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1496/2000-005-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução sobreaviso e reflexos, coisa julgada preservada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›