TST - AIRR - 74469/2003-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS - ABRANGÊNCIA DE NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. 1. A decisão que não admitiu recurso de revista que buscava estender a trabalhadores não sindicalizados a obrigatoriedade de cumprimento de cláusula constante de convenção coletiva estabelecendo contribuição assistencial/conem favor de entidade sindical está em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC. 2. Assim, a revista não tinha mesmo condições de prosperar, tropeçando no óbice da Súmula nº 333 do TST, razão do seu trancamento, que deve ser mantido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74469/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento contribuições assistenciais e confederativas, abrangência de não associados ao sindicato decisão em consonância com, a decisão que não.

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