STJ - AgRg no REsp 469863 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118807-8


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 166, DO CTN.
1. O prazo prescricional para as ações que visam a restituição do
adicional do imposto de renda começa a fluir, apenas, a partir
declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal.
2. O responsável tributário, que recolheu o adicional do imposto de
renda, tem legitimidade para pleitear sua restituição,
independentemente do cumprimento da imposição contida no art. 166 do
CTN, que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta.
3. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 469863 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118807-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 235
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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