STJ - CC 36400 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0100253-1


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DECIDIDO POR
ESTA CORTE. OFENSA À COISA JULGADA.
Já tendo havido pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em
anterior conflito de competência, onde ficou decidido ser a Justiça
Federal competente para julgar a ação, não pode o Tribunal Regional
Federal cassar a sentença proferida em decorrência do cumprimento
dessa decisão, a pretexto de que, com a extinção do processo em
relação aos entes federais envolvidos, a Justiça Federal teria se
tornado incompetente para o feito, pois que essa iniciativa importa
violação à coisa julgada.
Conflito acolhido e cassado o acórdão do tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo CC 36400 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0100253-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 215
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência já decidido por esta corte, ofensa à coisa julgada.

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