TST - AIRR - 5445/2002-026-12-40


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ACORDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Se a minuta de agravo de instrumento não atende ao requisito do art. 524, II, do CPC, ou seja, apenas reproduz os argumentos do recurso de revista denegado, deixando de se insurgir contra as razões que nortearam a decisão agravada, tem-se que o apelo encontra-se desfundamentado, não se credenciando ao conhecimento por esta Corte, porquanto injustificável a inobservância do contido naquela norma processual, da qual se extrai também a ilação de ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5445/2002-026-12-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, recomposição salarial, acordo coletivo.

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