TST - AIRR - 967/2002-015-04-40


06/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 DESTA CORTE. “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva”. Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 967/2002-015-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada, acordo coletivo de trabalho, orientação jurisprudencial nº 342 da sbdi-1 desta corte.

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