STJ - HC 22660 / SP HABEAS CORPUS 2002/0063793-0


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DO
RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA A SER ENFRENTADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM REVISÃO CRIMINAL. SOMA DAS PENAS SUPERIOR
A OITO ANOS. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMENTE APLICADO.
1 - Inviável o exame do writ, no tocante ao reconhecimento da
continuidade delitiva, se a avaliação dessa circunstância se fará
com mais amplitude em sede de revisão criminal, já ajuizada no
Tribunal de origem.
2 - Havendo concurso material de delitos, cuja soma das penas
resulte em quantidade superior a 8 anos, correta a aplicação do
regime fechado para o início do desconto das reprimendas.
3 - Habeas corpus conhecido parcialmente, mas denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22660 / SP HABEAS CORPUS 2002/0063793-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 435
Tópicos habeas corpus, roubos qualificado em concurso material, pretensão do reconhecimento de continuidade delitiva.

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