STJ - AgRg no Ag 456706 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069228-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE SUCUMBÊNCIA EM PARCELA MÍNIMA. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. O duplo grau de jurisdição das sentenças proferidas contra a
Fazenda Pública submete ao órgão recursal toda a matéria decidida
na primeira instância, a teor do disposto no art. 475, I, do CPC,
incorrendo, na hipótese dos autos, preclusão da questão referente à
fixação da verba honorária.
2. O questionamento do Agravante acerca do critério adotado para
fixação dos honorários advocatícios (aplicação do art. 21 do CPC)
demanda o reexame do grau de sucumbimento de cada parte para fins de
fixação e distribuição da verba, nos termos do art. 21 e seu
parágrafo do CPC, envolvendo a análise de matéria fática, incabível
em recurso especial (Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456706 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069228-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 232
Tópicos processual civil, sentença proferida contra a fazenda pública, duplo grau de jurisdição obrigatório.

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