TST - RR - 1473/2000-027-01-00


06/mai/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito postulado é proveniente de regulamento empresarial que integra o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Assim, tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. O artigo 202, § 2º, da Constituição Federal não poderia ter sido violado de forma direta em sua literalidade, visto que este não versa competência da Justiça do Trabalho, como bem decidiu o Regional. Recurso não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não vislumbro violação ao artigo 460 do CPC, visto que o Regional consignou a existência de pedido, ainda que de forma implícita. Na realidade, se violação houvesse, o seria ao artigo 293 do CPC, que estabelece regra hermenêutica dos pedidos; porém a parte não o indicou nem pode este Tribunal apreciá-lo de ofício. Não há nenhum vestígio de o Regional ter violado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição, uma vez que não foi sonegado à recorrente o contraditório nem a ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis. O inciso II do mesmo dispositivo constitucional não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Os paradigmas apresentados afiguram-se inespecíficos, visto que tratam genericamente do tema julgamento extra petita, sem abordar a questão discutida nestes autos, qual seja necessidade de pedido explícito de condenação solidária de reclamadas acionadas como litisconsortes passivas. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Malgrado ter sido demonstrada a divergência com os arestos trazidos para confronto, o recurso não desafia o conhecimento deste Tribunal Superior. Isso porque o recorrente, nas razões de recurso de revista, requereu o acolhimento da prescrição legal. Ocorre que não tendo o Regional se manifestado sobre a prescrição, não cabe a este Tribunal Superior fazê-lo, a teor do Enunciado 153. A parte deveria ter argüido a nulidade da decisão. Não o fazendo, impede a atividade cognitiva deste Tribunal, em virtude do disposto no 795 da CLT. Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A decisão regional não analisou a questão pelo prisma dos dispositivos legais e constitucional indicados, por isso não se caracteriza a afronta direta à literalidade deles, como exige a alínea “c” do artigo 896 consolidado para o conhecimento do recurso de revista por violação de lei. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, pois desfundamentado. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, e, se essa data limite for ultrapassada, então aplica-se o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação dos serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 1473/2000-027-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, o direito postulado é.

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