TST - AIRR - 852/2003-071-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. A demonstração da alegada violação do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal somente se possibilitaria por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2003-071-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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