TST - RR - 1773/2003-003-08-00


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. Lei COMPLEMENTAR Nº 110/01. Segundo o princípio da “actio nata”, do direito romano, encampado pelas doutrina e jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com a edição da Lei Complementar nº 110/01 foi criado o direito do reclamante ao pleito de diferenças de atualização do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Portanto, apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional.

Tribunal TST
Processo RR - 1773/2003-003-08-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›