STJ - REsp 453586 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097477-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ART.
535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1 - Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão
recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem
delineia as questões a ele submetidas, mesmo porque, ainda que
sucinto, não carrega a marca de omisso, pois o órgão judicial, para
expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre
todos os argumentos levantados pelas partes.
2 - Não é nulo o acórdão (extra-petita) se a matéria referente aos
juros moratórios foi decidida apenas para afastar erro material,
para o qual não se operam os efeitos da preclusão.
3 - Com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações
fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros
remuneratórios em 12% ao ano, aos contratos celebrados com
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula
596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.
Eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à
limitação dos juros, depende da demonstração cabal da abusividade de
cada situação, traduzida na excessividade de lucro da instituição
financeira (Resp 478.804/RS), não caracterizada pela mera fixação em
patamar superior a 12% ao ano, sendo desinfluente a estabilidade
inflacionária de cada período.
4 - Eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor, no
tocante à limitação dos juros, depende - consoante firmado pela
colenda Segunda Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais
407.097/RS e 420.111/RS, na assentada de 12.03.2003, Rel. p/ acórdão
Min. Ari Pargendler - da demonstração cabal da abusividade de cada
situação, traduzida na excessividade de lucro da instituição
financeira (Resp 478.804/RS), não caracterizada pela mera fixação em
patamar superior a 12% ao ano, sendo desinfluente a estabilidade
inflacionária de cada período.
5 - A comissão de permanência é devida para o período de
inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária
(súmula 30/STJ) e nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
tendo como limite máximo a taxa do contrato.
6 - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453586 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097477-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 311
Tópicos processual civil, omissão no acórdão recorrido, inexistência.

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