TST - AIRR - 3147/1991-201-08-41


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. A teor do entendimento cristalizado pela OJ n.º 285 da SBDI-1, “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para a aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado”. Não havendo meios para atestar a tempestividade do recurso de revista na hipótese de provimento do agravo de instrumento, este não deve ser sequer conhecido por deficiência de traslado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3147/1991-201-08-41
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo de protocolo inexistente, não conhecimento.

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