STJ - REsp 498889 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0016844-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA
N.º 283 DO STF.
1. O Tribunal a quo não apreciou o tema referente ao significado do
critério de reajuste previsto na Súmula n.º 260 do TFR, por
entendê-lo coberto pelo manto da coisa julgada. Assim, não há falar
em omissão, tampouco em violação ao art. 535 do CPC.
2. Mister, in casu, que as razões do especial impugnassem a
existência da coisa julgada, o que não foi feito. Incidência da
Súmula n.º 283 do STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498889 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0016844-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 399
Tópicos processual civil, embargos de declaração, acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›