TST - RXOFMS - 436/2003-909-09-00


06/mai/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Impetração de mandado de segurança após transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51. Decadência. Remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 436/2003-909-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos mandado de segurança, decadência, impetração de mandado de.

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