TST - A-AIRR - 629/2003-041-24-40


06/mai/2005

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada pretendia destrancar o seu recurso de revista, que versava sobre a responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador dos serviços. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nos Enunciados no 331, IV, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 629/2003-041-24-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços enunciado nº 331,, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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