TST - A-AIRR - 516/2003-301-06-40


06/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. Esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos a exame, não está vinculada ao juízo de admissibilidade do Tribunal “a quo” quanto ao recurso de revista, podendo manter seu trancamento por fundamento diverso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Assim, mesmo tendo o recurso de revista sido postado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, dentro do prazo recursal, mas protocolado no 6º TRT após decorrido aquele prazo, ele é intempestivo, pois o protocolo do Regional é o meio adequado para se aferir a tempestividade do apelo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 516/2003-301-06-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento intempestividade do recurso de revista, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, esta corte superior, ao.

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