TST - AIRR - 10217/2002-004-20-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DÉBITOS TRABALHISTAS. LEI 8.177/91. Não demonstrada lesão direta e literal de dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10217/2002-004-20-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros débitos trabalhistas.

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