TST - AIRR - 208/2004-001-22-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RESPONSABILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica a respeito deste tema, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI1 do TST que dispõe: FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 208/2004-001-22-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças dos expurgos fgts, responsabilidade.

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