STJ - HC 28522 / SP HABEAS CORPUS 2003/0084016-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
RESTABELECIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR. NATUREZA ABSTRATA DO CRIME.
CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada, com que se
obtém reintroduzir, no sistema penal, a banida presunção de
periculosidade.
3. Em se restabelecendo a prisão cautelar, à força da consideração
abstrata do delito, para se presumir a periculosidade do agente e a
conveniência da sua prisão para a instrução criminal, com desprezo
do efetivo fato-crime e do concreto homem-autor, é necessária a
afirmação do constrangimento ilegal.
4. Descabe afirmar a validade do auto de prisão em flagrante, se se
intenta inibir a incidência do parágrafo único do artigo 310 do
Código de Processo Penal, porque é precisamente dele que cuida esse
dispositivo legal, para determinar a desconstituição dos seus
efeitos de coação pessoal, quando ausentes os motivos legais da
prisão preventiva.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28522 / SP HABEAS CORPUS 2003/0084016-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 443
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, desconstituição de prisão em flagrante.

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