TST - AIRR - 2587/2002-003-12-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Enunciado TST n° 331, que no seu inciso IV reconhece a incidência da responsabilidade subsidiária, nos casos em que a administração pública figure como tomadora de serviços, desde que tenha participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Não há falar em inconstitucionalidade de referido Verbete, uma vez que a jurisprudência como fonte do Direito do Trabalho encontra seu fundamento de validade no art. 8º da CLT, tendo como expoente máximo no seio deste Seguimento Especializado a edição de Enunciados, que constituem a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Inocorrendo qualquer das hipóteses autorizativas do art. 896 da CLT, o recurso principal estiola. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2587/2002-003-12-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com enunciado do tst, inviabilização da revista.

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