STJ - RHC 14143 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026944-4


04/ago/2003

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO CONTRA O INSS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PACIENTE QUE TERIA FEITO AFIRMAÇÕES FALSAS PARA CONFIRMAR TEMPO COM
O FIM DE CONTINUAR RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS
NÃO-VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Denúncia que imputou a prática de possível delito de estelionato
contra Autarquia (INSS), pois a paciente, embora tenha tomado
conhecimento das irregularidades que teriam sido empregadas para a
obtenção da sua aposentadoria, teria preferido, em tese, corroborar
as fraudes com afirmações falsas, a prestar os devidos
esclarecimentos.
II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
III. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa da acusada, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu.
IV. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, tendo em
vista a incabível dilação que se faria necessária.
V. Maiores considerações sobre ausência de elemento subjetivo e
atipicidade da conduta que refogem à via eleita.
VI. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14143 / ES RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026944-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 329
Tópicos criminal, rhc, estelionato contra o inss.

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