TST - E-RR - 423128/1998


13/mai/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. 1. Delegado sindical não é beneficiário da estabilidade sindical porquanto não submetido a processo eletivo: o art. 523 da CLT prevê apenas a indicação, pela diretoria, dos delegados sindicais dentre os associados na base territorial. Ademais, sequer exerce propriamente cargo de direção sindical. Iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de afronta ao art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e aos arts. 543, § 3º e 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 423128/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos estabilidade provisória, delegado sindical, delegado sindical não é.

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