TST - E-RR - 593723/1999


13/mai/2005

CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 239 DO TST. 1. A aplicação da Súmula nº 239 do TST encontra-se condicionada à exclusividade da prestação de serviços por parte da empresa de processamento de dados ao Banco do mesmo grupo econômico. Havendo, também, prestação de serviços a outras empresas do grupo e a terceiros, não se configura a intenção de fraude ou o desvirtuamento do serviço bancário. 2. Entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI1, corretamente aplicado nos autos pela Turma do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 593723/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos contrato de trabalho, empresa de processamento de dados, prestação de serviços a terceiros.

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