STJ - REsp 245646 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0005123-3


04/ago/2003

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 11, § 3º, DA LEI N. 6.830/80. PENHORA.
REMOÇÃO. BENS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ.
I - A remoção dos bens penhorados, a pedido da Fazenda Nacional, é
faculdade do juiz. A norma não é impositiva, e não fica
exclusivamente a critério do credor. Por conseguinte, tanto o pedido
quanto a decisão que defere ou indefere o pedido de remoção dos bens
penhorados devem ser motivados.
II - Irrepreensível a fundamentação da decisão impugnada no
especial.
III - É vedado, em recurso especial, rever os elementos fáticos que
sedimentaram as razões de decidir do julgado.
IV - Recurso não conhecido

Tribunal STJ
Processo REsp 245646 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0005123-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 250
Tópicos execução fiscal, art, 11, § 3º, da lei n.

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