STJ - HC 19487 / SP HABEAS CORPUS 2001/0177076-4


04/ago/2003

PROCESSO PENAL. CRIMES FALIMENTARES. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUTORIA.
INEXISTÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta
incriminada, ainda que não detalhada individualmente, se é possível
ao denunciado compreender os limites da acusação e, em
contrapartida, exercer ampla defesa.
Comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, que o
denunciado não mais era diretor da empresa, falida mediante
expediente supostamente fraudulento, ao tempo das infrações narradas
na denúncia, não pode ser responsabilizado por fato delituoso ao
qual não deu causa. Inteligência do artigo 13 do Código Penal.
Ordem concedida, para excluir o paciente do polo passivo da ação
penal nº 000.00.563262-5, em curso na 34ª Vara Cível da comarca de
São Paulo - SP.

Tribunal STJ
Processo HC 19487 / SP HABEAS CORPUS 2001/0177076-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 430 RSTJ vol. 173 p. 425
Tópicos processo penal, crimes falimentares, denúncia.

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